Refiluz 2011 (Responsabilidade Social também é MEGA)

REFILUIZ

Durante Dias obtivemos varias perguntas sobre, o REFILUIZ, Como funciona? Pra que serve? Tem algum Prazo? Etc. 
Fomos Atrás, conseguimos um rápido bate papo com a Chefe Depto de Tributação, Adelir Falkemback, que nos esclareceu algumas duvidas dos leitores. Leia na Integra a Entrevista.

Mega :

-Ola Boa Tarde

Adelir Falkemback:

-Boa Tarde

Mega:

-Como funciona o REFILUIZ?
Adelir Falkemback:
-Bom o REFILUIZ é um incentivo ao pagamento de tributos de IPTU atrasados. 

Mega:

-Quais Tributos?

Adelir Falkemback:

-Os tributos vencidos entre o ano 2000 e o ano 2009

Mega: 

-Por que o Povo de Luiziana deve Aproveitar o REFILUIZ Para Pagar o IPTU Atrasado?

Adelir Falkemback:

-Para aproveitar que a um Desconto nos Juros e na Multa, na Verdade a multa e os juros são 100% retirados

Mega:

- e nos Tributos de 2010 e 2011?

Adelir Falkemback:

-Pra esses não a Descontos

Mega:

- E o Contribuinte que já teve as Dívidas Protestadas no Fórum o que fazer?

Adelir Falkemback:

- com o REFILUIZ tanto as Dividas que ainda não foram quanto as que foram podem ser pagas.

Mega: 

-Ha alguma forma de Parcelamento?

Adelir Falkemback:

-Não, os Pagamentos deverão ser efetuados a Vista

Mega: 

-Qual o Prazo, para quem quer aproveitar o desconto?

Adelir Falkemback:

-O prazo de Vigência do REFILUIZ, foi prorrogado pela câmara dos vereadores e pelo prefeito ate  o dia 28/12/2011

Mega:

-Agradecemos a sua riquíssima participação, a sua atenção enfim Muito Obrigado Adelir

 Bom pessoal segue na integra a Lei do REFILUIZ leia com atenção qualquer duvida com a  Adelir Falkemback na prefeitura ou se preferir envie um Email pra Gente meganoticiaslz@hotmail.com.

Publicado JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR EDIÇÃO Nº 8.112  - 24/11/2011  PAG 04 -  EDITAIS

LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2011

23 DE NOVEMBRO DE 2011

SÚMULA: PRORROGA ATÉ 28.12.2011, PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA REFILUZ 2010, INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 014/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Luiziana – Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal de Luiziana, JOSÉ CLÁUDIO POL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte L E I:

  

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado prorrogar os benefícios fiscais instituídos pela Lei Complementar 014/2010, até 28 dezembro de 2011, para incentivar o pagamento à vista de crédito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, em processo de execução fiscal ajuizado ou ajuizar, e aqueles parcelados através de outros programas já instituídos pelo Município, relativo a impostos, taxas e contribuições de melhorias, exceto ITBI, devidos até 31 de dezembro de 2009.

Art. 2º - Aplica-se à prorrogação do benefício fiscal instituído por esta lei, no que couber, as disposições da Lei Complementar 014/2010, inclusive o seu Decreto Regulamentador.

Art. 3º - Manten-se para a implementação e execução desta lei, o mesmo Comitê Gestor do REFILUIZ 2010.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “25 de Setembro”, Gabinete do Prefeito, Luiziana, aos vinte e três dias do mês de novembro de 2011, 25º aniversário de Emancipação Política.

José Claudio Pol

Prefeito Municipal